O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei para dar um fim à limitação de 30% no desconto do salário de militares que forem suspensos por transgressões médias ou graves. O texto já foi lido em plenário e tramita para ser votado.
O texto encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT) busca alterar a Lei nº 7.725, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí (CEDME/PI).
Atualmente, a lei prevê que um militar suspenso tenha o desconto a um máximo de 30% do subsídio mensal. Na prática, isso significa que, por exemplo, um militar suspenso por 30 dias teria apenas 9 dias de desconto em seu pagamento, recebendo integralmente pelos outros 21 dias, mesmo estando afastado.
O governo argumenta que essa limitação esvazia a punição aplicada, permitindo que militares que cometem infrações graves ou médias continuem a receber a maior parte de seus salários durante o período de suspensão.
“O dispositivo atual, ao remunerar pelos dias suspensos, acaba por premiar o militar por sua conduta irregular, enriquecendo-o sem justa causa”, afirmou o texto enviado em mensagem enviada ao Legislativo.
A proposta visa a retirada desse limite de 30%, permitindo que o desconto no subsídio mensal seja integral, proporcional aos dias efetivos de suspensão. Segundo o governo, essa mudança é necessária para garantir que a penalidade financeira associada às desestimulem condutas irregulares entre os militares.
