A Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí, aprovou nesta terça-feira (30), o projeto de lei do governador Rafael Fonteles (PT) que cria o programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A matéria, agora, segue para apreciação em plenário.
O débito consolidado poderá ser pago com redução:
- de até 95% dos juros e das multas
- punitivas e moratórias, se recolhido até 31 de maio de 2024;
- de 80% dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas;
- de 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Segundo o texto apresentado, o programa do governo vai dar aos contribuintes do ICMS a oportunidade de resolução de pendências, através de negociação de dívidas tributárias, incluindo os créditos estaduais. A medida é regulamentada pelo “Convênio ICMS n° 12, de 27 de março de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária”.
A lei em tramitação pretende ainda, fazer alteração da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com vistas a simplificar o processo de restituição de tributos e da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, para corrigir a referência à unidade de volume dos minérios sujeitos ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra.
Piso do professores
A CCJ tamo aprovou o reajuste ao vencimento dos professores da rede estadual do educação no percentual de 5,35%. O líder do governo, Fábio Novo disse que o ideal seria um percentual maior, mas o valor é que pode ser concedido sem um desequilíbrio nas contas do estado.
“O governador queria dar um reajuste maior, mas tem que dar o que pode dar para que as finanças não fiquem comprometidas. Vou lhe dar só um exemplo, o Rio Grande do Sul deu um reajuste apenas de 3%. O Piauí é muito mais pobre do que o Rio Grande do Sul, está dando um reajuste acima de 5% para esse ano e já anunciado para para os próximos três anos, da ordem de 17%. Ele é um reajuste que é acima da inflação, portanto tem ganho real”, argumentou.
Secretaria de inteligência artificial
Ainda na sessão da CCJ, foi aprovada a criação da Secretaria de Inteligência Artificial e Economia Digital.
De acordo com o projeto, a pasta fará parte dos órgãos da administração direta do Estado e deverá promover o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial (IA).
O PL que cria a Secretaria de Inteligência Artificial também autoriza o novo órgão do Estado a integrar o Conselho de Transformação Digital, Economia Digital, Inteligência Artificial e Inovação do Estado do Piauí, criado pela lei nº 7.990, de 3 de março de 2023.
