A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou e promulgou uma lei de autoria do vereador Batista do Catanduvas (PP) que proíbe ruído excessivo de escapamento de motos e carros no trânsito de Parnaíba.
O ato da promulgação foi assinado pelo presidente da Câmara de Parnaíba, Daniel Jackson (Republicanos) e publicado no Diário Oficial do Município de Parnaíba em 27 de dezembro. Segundo o documento, fica proibido o uso de equipamentos que possam aumentar o volume do ruído emitido pelos veículos.
“Fica estabelecida a proibição de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de veículos automotores (motocicletas e carros) no âmbito municipal”, diz trecho da lei.
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A lei prevê que caberá à Guarda Civil Municipal de Parnaíba realizar a fiscalização. Com a promulgação, a Prefeitura de Parnaíba tem até 60 dias para fazer a devida regulamentação, como estabelecer os limites de volume e de que forma será a fiscalização.
O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) já dispõe de um limite de 99 decibéis na sonorização do equipamento. Outra infração que o condutor pode ser submetido é o de alteração de característica do veículo, no caso, o escapamento. Essa é considerada uma infração de trânsito gravíssima e pode render até sete pontos na carteira.
